Indemnização por despedimento 2026 em Cabo Verde

Como é calculado

1. Os dias devidos são 20 dias vezes os anos de serviço. A fração de ano entra em proporção aos meses: seis meses valem meio ano.
2. A base é a retribuição que o trabalhador recebia na data do despedimento. O valor de um dia é essa retribuição dividida pelos dias do mês. A lei não fixa o divisor, e a calculadora usa 30 por omissão, com a opção de o mudar.
3. A indemnização é o valor de um dia vezes os dias devidos. No despedimento coletivo o Código fala em vinte dias por cada ano completo, e na justa causa objetiva num valor não inferior a vinte dias.
4. Aos trabalhadores com contrato a prazo a indemnização é igual às retribuições que faltavam até ao fim do contrato, e essa regra é diferente da que se calcula aqui.

Um exemplo

Termos importantes

Despedimento coletivo

A cessação de contratos por decisão do empregador, por motivos da empresa, com comunicação aos sindicatos ou aos trabalhadores.

Justa causa objetiva

Despedimento fundado na extinção do posto de trabalho por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

Retribuição

O que o trabalhador recebe regularmente pelo seu trabalho, usado como base da indemnização.