Quanto me podem descontar no salário
O salário só pode sofrer descontos autorizados por escrito pelo trabalhador ou ordenados por lei, por decisão judicial ou arbitral.
Mesmo assim, o total dos descontos nunca pode passar de um terço da remuneração mensal (artigo 124 da Lei n.º 13/2023).
Como é calculado
- Máximo de descontos = remuneração mensal ÷ 3.
- Margem disponível = máximo − descontos que já tem.
- A parte da remuneração paga em espécie não pode passar de 25% da remuneração global.
Um exemplo
Com 30 000 MT de remuneração, os descontos podem chegar a 10 000 MT por mês. Se já tem 4 000 MT, sobram 6 000 MT de margem.
Perguntas frequentes
O IRPS e o INSS contam para o limite?
A lei permite os descontos para o Estado e a segurança social sem autorização do trabalhador, e o limite de um terço vale para o total dos descontos.
Um adiantamento de salário conta?
Não. O valor pago como adiantamento a pedido do trabalhador não é considerado desconto.
O empregador pode descontar uma multa?
Só a multa por infracção disciplinar prevista na lei, até 20 dias de salário, e sempre dentro do limite de um terço.
Termos importantes
- Remuneração em espécie
- Parte do pagamento feita em bens ou serviços em vez de dinheiro.
Dados oficiais atualizados
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