Indemnização por rescisão com justa causa
O trabalhador pode rescindir o contrato com justa causa quando o empregador viola de forma culposa os seus direitos e garantias.
Num contrato por tempo indeterminado isso dá direito a 45 dias de salário por cada ano de serviço, com a fracção de ano paga em proporção.
Como é calculado
- Tempo de serviço em anos, com os meses completos como fracção.
- Indemnização = anos × 45 dias × (salário ÷ 30).
- Se não comunicou a rescisão com 7 dias de antecedência, desconta-se uma multa de sete dias de salário.
Um exemplo
Com 30 000 MT de salário e três anos e meio de casa: 3,5 × 45 × 1 000 MT = 157 500 MT.
Perguntas frequentes
O que é justa causa para o trabalhador?
Um comportamento do empregador que viola culposamente os direitos do trabalhador, ou a necessidade de cumprir uma obrigação legal incompatível com o trabalho. Neste segundo caso não há indemnização.
Como se comunica a rescisão?
Por escrito, com pelo menos 7 dias de antecedência, indicando os factos que a fundamentam.
E se o tribunal disser que não havia justa causa?
O trabalhador fica obrigado a pagar ao empregador metade da indemnização prevista.
Termos importantes
- Justa causa
- Factos graves que tornam impossível manter a relação de trabalho.
Dados oficiais atualizados
Dados verificados na fonte oficial em .
Consultamos as fontes oficiais todos os dias, de forma automática.
Ver todas as fontes